| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 390 de 2021 | AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| Portaria: 056 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2021 |
| Lei Nº. 294A de 2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE. | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 258 de 2015 | Lei 258/2015 – Educação para o transito na grade curricular das escolas. | 14/09/2015 |
| Lei Nº. 219 de 2012 | LEI Nº 219/2012 - INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2012 |