| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 390/2021 | AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 294A/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE. | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2015 | LEI 258/2015 – EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2012 | LEI Nº 219/2012 - INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2012 |