Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
4,390,2021-09-15,"AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2021,"LEI MUNICIPAL"
3,294A,2017-04-18,"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE.",2017,"LEI MUNICIPAL"
2,258,2015-09-14,"Lei 258/2015 – Educação para o transito na grade curricular das escolas.",2015,"LEI MUNICIPAL"
5,219,2012-12-14,"LEI Nº 219/2012 - INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2012,"LEI MUNICIPAL"